Processo nº 70080742398

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

162

Ano:

2019

Nro. processo:

70080742398

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 15232/2018 EM SEU ARTIGO 10.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" ARTIGO 10: “NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS”.

Data Propositura:

26/02/2019

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

30/05/2019

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

ASSIM, COM A EXTINÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL, RESTA SEM OBJETO O JULGAMENTO DESTA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.