Processo nº 70085711380
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 33
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085711380
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGOS 63, XIX E 64, XVI, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
- Ementa Legislação:
- ART. 63. COMPETE A CÂMARA DE VEREADORES, COM SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL: ( ) XIX AUTORIZAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E/OU PARTICULARES E CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS E ESTADUAIS; ART. 64. COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, A CÂMARA DE VEREADORES, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI ORGÂNICA: ( ) XVI - AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
- Data Propositura:
- 31/10/2022
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 17/02/2023
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
