Processo nº 70085730307

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

235

Ano:

2023

Nro. processo:

70085730307

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 12828/2021 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

“INCLUI ART. 7º-A, ALTERA O CAPUT E O § 1º E INCLUI § 3º NO ART. 16 E REVOGA O § 2º DO ART. 16, TODOS NA LEI Nº 4.267, DE 7 DE JANEIRO DE 1977 - QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PROCEMPA), E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIANDO O COMITÊ MUNICIPAL DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E GEOPROCESSAMENTO (CTIC), DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

13/01/2023

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

23/06/2023

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. UNÂNIME.