Processo nº 70085738805

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

227

Ano:

2023

Nro. processo:

70085738805

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 9574/2022 “A” DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.

Ementa Legislação:

“RECOMPÕE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE SÃO LEOPOLDO, EM FACE DA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2021 A ABRIL DE 2022, COM BASE NO INDÍCE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (NPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

14/02/2023

Liminar:

Resultado Liminar:

C/LIMINAR AINDA SEM DECISÃO.

Data de Julgamento:

03/07/2023

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA.