Processo nº 70085567261

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

552

Ano:

2022

Nro. processo:

70085567261

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 13029/2022, DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"INSTITUI AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

21/03/2022

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

25/11/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PROCEDENTES POR MAIORIA.