Processo nº 70085565810
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 551
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085565810
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 252/1996
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 18/03/2022
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 19/08/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.