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Processo nº 70085565810

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
551
Ano:
2022
Nro. processo:
70085565810
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 252/1996
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data Propositura:
18/03/2022
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
19/08/2022
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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