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Processo nº 70085569101

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
532
Ano:
2022
Nro. processo:
70085569101
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/2022 DE IJUÍ
Ementa Legislação:
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 7.692, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2022.
Data Propositura:
23/03/2022
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
15/07/2022
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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