Processo nº 70085569101
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 532
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085569101
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/2022 DE IJUÍ
- Ementa Legislação:
- SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 7.692, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2022.
- Data Propositura:
- 23/03/2022
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 15/07/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.