Dados do processo

Nro. SUBJUR:

513

Ano:

2022

Nro. processo:

70085559888

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4256/2022 DE CRISSIUMAL

Ementa Legislação:

INCLUI CAPUT NO ART. 1º, ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "J" E INSERE AS ALÍNEAS "K, L, M, N, O E P" NO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1534/99, QUE DEFINE O QUE SÃO ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.240/94.

Data Propositura:

11/03/2022

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

14/10/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.