Processo nº 70085554921
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 509
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085554921
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1768/2020 DO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA
- Ementa Legislação:
- OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO
- Data Propositura:
- 07/03/2022
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 06/05/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.