Processo nº 70085710531

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1557

Ano:

2022

Nro. processo:

70085710531

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

A LEI MUNICIPAL N.º 101/2022 DO MUNICÍPIO DE CANELA.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANELA, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA NOVA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

27/10/2022

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA EM PARTE.

Data de Julgamento:

12/01/2023

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, CPC/15, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO SEU OBJETO.