Processo nº 70085671121

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1405

Ano:

2022

Nro. processo:

70085671121

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 4653/2021 DO MUNICÍPIO DE BOSSOROCA.

Ementa Legislação:

"CONCEDE AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".

Data Propositura:

05/08/2022

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

25/11/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.