Processo nº 70085159630
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 775
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085159630
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1983/2021 DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA
- Ementa Legislação:
- SANCIONA E PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 2017/2021, DE 12/04/2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 208/2000, DE 10/05/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALE TRANSPORTE.
- Data Propositura:
- 01/06/2021
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 15/10/2021
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.