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Processo nº 70085159630

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
775
Ano:
2021
Nro. processo:
70085159630
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 1983/2021 DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA
Ementa Legislação:
“SANCIONA E PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 2017/2021, DE 12/04/2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 208/2000, DE 10/05/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VALE TRANSPORTE.
Data Propositura:
01/06/2021
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
15/10/2021
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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