Processo nº 70085172187

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

757

Ano:

2021

Nro. processo:

70085172187

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 8585/2020

Ementa Legislação:

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.819/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Data Propositura:

07/06/2021

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

10/12/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.