Processo nº 70085244937
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 755
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085244937
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 5105/2021 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
- Ementa Legislação:
- DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 57, REVOGA SEU § 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU § 2º DA LEI Nº 1.449/93 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
- Data Propositura:
- 28/06/2021
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- COM LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 15/10/2021
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.