Menu Mobile

Processo nº 70085244937

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
755
Ano:
2021
Nro. processo:
70085244937
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 5105/2021 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
Ementa Legislação:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 57, REVOGA SEU § 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU § 2º DA LEI Nº 1.449/93 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
Data Propositura:
28/06/2021
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
COM LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
15/10/2021
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.