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Processo nº 70085286979

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
752
Ano:
2021
Nro. processo:
70085286979
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2370/2021, DO MUNICÍPIO DE IBARAMA
Ementa Legislação:
CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS
Data Propositura:
21/07/2021
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
C/ LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
18/03/2022
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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