Processo nº 70085286979
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 752
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085286979
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 2370/2021, DO MUNICÍPIO DE IBARAMA
- Ementa Legislação:
- CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS
- Data Propositura:
- 21/07/2021
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- C/ LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 18/03/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.