Processo nº 70085290104

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

751

Ano:

2021

Nro. processo:

70085290104

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 6763/2021, DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO MUNICÍPIO”.

Data Propositura:

23/07/2021

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

06/05/2022

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.