Processo nº 70085174480
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 556
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085174480
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DA EXPRESSÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE PRESENTE NO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10298/1994, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12222/2004, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 54454/2018, E DA RESOLUÇÃO Nº 151/2019.
- Ementa Legislação:
- INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DA EXPRESSÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE PRESENTE NO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10298/1994, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12222/2004, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 54454/2018, E DA RESOLUÇÃO Nº 151/2019.
- Data Propositura:
- 07/06/2021
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 20/06/2022
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIORIA.
