Processo nº 70085248037

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

495

Ano:

2021

Nro. processo:

70085248037

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL 4418/2021 DE SANTO ÂNGELO

Ementa Legislação:

"INSTITUI A CRIAÇÃO DE SELEÇÃO TÉCNICA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR ANÁLISE DE COMPETÊNCIAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO"

Data Propositura:

30/06/2021

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

INDEFERIDA

Data de Julgamento:

24/02/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.