Processo nº 70084683408
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 29
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70084683408
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2479/2020, DOO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PRA QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS RS, NO COMBATE AO COVID-19 SEJAM INFORMADAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO E AO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.
- Data Propositura:
- 18/10/2020
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 12/02/2021
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. POR MAIORIA.
