Dados do processo

Nro. SUBJUR:

280

Ano:

2021

Nro. processo:

70084894187

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/1993

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE AS SESSÕES DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA."

Data Propositura:

21/01/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

22/04/2021

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.