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Processo nº 70084886415

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
236
Ano:
2021
Nro. processo:
70084886415
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 3392/2019 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Ementa Legislação:
“DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM EXTINÇÃO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data Propositura:
19/01/2021
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO DE LIMINAR.
Data de Julgamento:
11/06/2021
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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