Processo nº 70084886415
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 236
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70084886415
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3392/2019 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM EXTINÇÃO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 19/01/2021
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 11/06/2021
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.