Processo nº 70084886423
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 229
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70084886423
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 419/1990
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 19/01/2021
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
---|---|---|---|---|
Agravo Regimental | 70085092161 | SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE CAPAO DA CANOA E XANGRI-LA |