Dados do processo

Nro. SUBJUR:

220

Ano:

2021

Nro. processo:

70084895499

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

MUNICIPAL Nº 3443/2020 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

22/01/2021

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

16/04/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.