Processo nº 70084654243
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 872
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084654243
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 4052/2020
- Ementa Legislação:
- CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO ESTADO DE CALAMIDADE E DAS RESPECTIVAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 09/10/2020
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.