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Processo nº 70084654243

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
872
Ano:
2020
Nro. processo:
70084654243
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI N.º 4052/2020
Ementa Legislação:
“CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO ESTADO DE CALAMIDADE E DAS RESPECTIVAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data Propositura:
09/10/2020
Liminar:
Parcialmente Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo