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Processo nº 70084713684

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
801
Ano:
2020
Nro. processo:
70084713684
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
A LEI 6302/2020 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.
Ementa Legislação:
“ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº4242/2008”.
Data Propositura:
26/10/2020
Liminar:
Parcialmente Deferida
Resultado Liminar:
PARCIALMENTE DEFERIDA.
Data de Julgamento:
12/02/2021
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

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