Processo nº 70084713684
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 801
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084713684
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- A LEI 6302/2020 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.
- Ementa Legislação:
- ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº4242/2008.
- Data Propositura:
- 26/10/2020
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- PARCIALMENTE DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 12/02/2021
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.