Processo nº 70084531201

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

786

Ano:

2020

Nro. processo:

70084531201

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3884/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL

Ementa Legislação:

“INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORNONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

17/09/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA

Data de Julgamento:

12/02/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.