Processo nº 70084512193
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 784
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084512193
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI 12718/2020 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
- Ementa Legislação:
- ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE TESTES GRATUITOS PARA O DIAGNÓS_CO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PARA O ATENDIMENTO DOS GRUPOS POPULACIONAIS QUE ESPECIFICA.
- Data Propositura:
- 11/09/2020
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 12/03/2021
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
