Processo nº 70084677426

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

695

Ano:

2020

Nro. processo:

70084677426

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI 12719/2020 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

“SUSPENDE A COBRANÇA DE TAXAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DE PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL POR TÁXI E DE AUTORIZATÁRIOS DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE O PERÍODO EM QUE VIGORAREM OS DECRETOS DE CALAMIDADE E AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E SUSPENDE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DE TAXISTAS ATÉ JULHO DE 2021”,

Data Propositura:

15/10/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

(...)DESTA FORMA, O PEDIDO EXPRESSO NA MEDIDA CAUTELAR OSTENTA DENSA PLAUSIBILIDADE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A EDIÇÃO DE LEI QUE INSTITUI RENÚNCIA FISCAL, PREVENDO ISENÇÃO DE TAXA, COMPROMETENDO A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CAUTELAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

12/03/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.