Processo nº 70084457605
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 646
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084457605
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6829/2020.
- Ementa Legislação:
- "SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DA LEI 5639/09, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO APARATO PUBLICITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS, ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA Nº 06 DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19)",
- Data Propositura:
- 21/08/2020
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 11/12/2020
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.