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Processo nº 70084457605

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
646
Ano:
2020
Nro. processo:
70084457605
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 6829/2020.
Ementa Legislação:
"SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DA LEI 5639/09, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO APARATO PUBLICITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS, ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA Nº 06 DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19)",
Data Propositura:
21/08/2020
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:
11/12/2020
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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