Processo nº 70084505676

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

625

Ano:

2020

Nro. processo:

70084505676

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 13757/2011, EM SEU ARTIGO 10-A E ARTIGO 14.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MILITARES – FUNDOPREV/MILITAR –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

10/09/2020

Liminar:

Resultado Liminar:

SEM DECISÃO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

26/10/2020

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.