Processo nº 70084459999
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 588
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084459999
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 230/2020 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS A EMPRESAS QUE MANTÊM CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, DURANTE A VIGÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL E/OU ESTADUAL QUE DECLARE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ERECHIM, EM DECORRÊNCIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 24/08/2020
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 14/12/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.
