Processo nº 70084437052

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

544

Ano:

2020

Nro. processo:

70084437052

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 072/1994 DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO MANOEL VIANA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LETRA “E”, DO INCISO II, ARTIGO 151.

Data Propositura:

12/08/2020

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

16/10/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.