Processo nº 70084337005

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

532

Ano:

2020

Nro. processo:

70084337005

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1596/2020 DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA.

Ementa Legislação:

“DEFINE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO EXERCÍCIO DE 2020”.

Data Propositura:

02/07/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

20/11/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.