Processo nº 70084352475

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

529

Ano:

2020

Nro. processo:

70084352475

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

A LEI MUNICIPAL Nº 5013/2018 DO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE O CONTROLE, ATRAVÉS DE GPS, DE MÁQUINAS E OUTROS VEÍCULOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”.

Data Propositura:

09/07/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

16/10/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.