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Processo nº 70083402164

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
52
Ano:
2020
Nro. processo:
70083402164
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 8.427/2019 DE CAXIAS DO SUL.
Ementa Legislação:
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS (AME),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data Propositura:
29/11/2019
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
15/05/2020
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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