Processo nº 70083402164
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 52
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70083402164
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 8.427/2019 DE CAXIAS DO SUL.
- Ementa Legislação:
- "AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS (AME),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data Propositura:
- 29/11/2019
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 15/05/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.