Processo nº 70084393776

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

493

Ano:

2020

Nro. processo:

70084393776

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 135/1991 DO MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA EM SEU ARTIGO 114.

Ementa Legislação:

“INSTITUI O REGIME JURÍDICO E ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ARTIGO 114: É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO DE LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, SEM REMUNERAÇÃO.

Data Propositura:

27/07/2020

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

16/10/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.