Processo nº 70084330737

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

480

Ano:

2020

Nro. processo:

70084330737

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 6683/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO MONTENEGRO.

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 02 (DOIS) ENTREVISTADORES PARA ATUAR NA SMHAD.",EM SEU § 2º.

Data Propositura:

30/06/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

20/11/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.