Processo nº 70084377852
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 477
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084377852
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 3948/2020 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL.
- Ementa Legislação:
- CRIA BENEFÍCIOS FISCAIS AOS MUNÍCIPES DE ROSÁRIO DO SUL, DEVIDO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DESSES, DECORRENTE DA PANDEMIA DA CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 21/07/2020
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- PARCIALMENTE DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 25/09/2020
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70084638964 | CAMARA MUNICIPAL DE ROSARIO DO SUL | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. | 20/11/2020 |
| Recurso Extraordinário | 70084810100 | CAMARA MUNICIPAL DE ROSARIO DO SUL | É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. ANTE O EXPOSTO, NÃO ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. | 16/04/2021 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | 70085061562 | CAMARA MUNICIPAL DE ROSARIO DO SUL |
