Processo nº 70084359165

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

471

Ano:

2020

Nro. processo:

70084359165

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 6682/2020.

Ementa Legislação:

INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data Propositura:

13/07/2020

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

25/09/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.