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Processo nº 70084355379

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
464
Ano:
2020
Nro. processo:
70084355379
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 222/2020
Ementa Legislação:
"REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A LEI N. 5153/2011 E SUAS ALTERAÇÕES"
Data Propositura:
10/07/2020
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
DEFERIDA
Data de Julgamento:
25/09/2020
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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