Processo nº 70084355379
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 464
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084355379
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 222/2020
- Ementa Legislação:
- "REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A LEI N. 5153/2011 E SUAS ALTERAÇÕES"
- Data Propositura:
- 10/07/2020
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 25/09/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.