Processo nº 70084154616

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

384

Ano:

2020

Nro. processo:

70084154616

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4592/2020

Ementa Legislação:

"ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 3723, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 QUE, AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM COM O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDEDICA."

Data Propositura:

27/04/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

03/08/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.