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Processo nº 70084158963

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
353
Ano:
2020
Nro. processo:
70084158963
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI ESTADUAL N.º 14035/2012
Ementa Legislação:
“INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS".
Data Propositura:
28/04/2020
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO DE LIMINAR
Data de Julgamento:
20/11/2020
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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