Processo nº 70084158963
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 353
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084158963
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI ESTADUAL N.º 14035/2012
- Ementa Legislação:
- INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS".
- Data Propositura:
- 28/04/2020
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 20/11/2020
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME.