Processo nº 70084147750

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

347

Ano:

2020

Nro. processo:

70084147750

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4638/2018 DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE SUÍNA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO MUNICÍPIO E ENCANTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

22/04/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

17/07/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.