Processo nº 70084213289

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

344

Ano:

2020

Nro. processo:

70084213289

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

A LEI Nº 221/2020 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO PARA CADEIRANTES UNIVERSITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

13/05/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

17/07/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

CONHECERAM, EM PARTE, E JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO.