Processo nº 70084144633
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 335
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084144633
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2019 NOS OS ARTIGOS 68-A, 71-A E 77-A DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.
- Ementa Legislação:
- ART. 68-A. O SECRETÁRIO MUNICIPAL, A CADA EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, SOMENTE PODERÁ SER RENOMEADO PARA ESTE CARGO, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA EXONERAÇÃO. ART. 71-A. O ADMINISTRADOR DE DISTRITO, A CADA EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, SOMENTE PODERÁ SER RENOMEADO PARA ESTE CARGO, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA EXONERAÇÃO. ART. 77-A. O SERVIDOR, A CADA EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, SOMENTE PODERÁ SER RENOMEADO PARA O CARGO QUE OCUPAVA, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA EXONERAÇÃO.
- Data Propositura:
- 18/04/2020
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 17/07/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
