Processo nº 70083673111

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

222

Ano:

2020

Nro. processo:

70083673111

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N° 3631/2017 DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO, QUE

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

16/01/2020

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

15/05/2020

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.