Processo nº 70083402016

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

123

Ano:

2020

Nro. processo:

70083402016

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 8444/2019 DE CAXIAS DO SUL

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES SOBRE A APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS RECEBIDAS MEDIANTE CONVÊNIO

Data Propositura:

29/11/2019

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

23/04/2020

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.