Processo nº 70083327999

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

116

Ano:

2020

Nro. processo:

70083327999

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2019 DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO

Ementa Legislação:

"INSERE INCISO, ALTERA ALÍNEAS E ARTIGOS E OS ANEXOS I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 17/2017".

Data Propositura:

21/11/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA

Data de Julgamento:

30/04/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.