Processo nº 70083265595

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

110

Ano:

2020

Nro. processo:

70083265595

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº. 5186/2019, DO MUNBCICÍPIO DE TEUTÔNIA.

Ementa Legislação:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O INÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE E O PERÍODO DE RECEBIMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE QUANDO, APÓS O PARTO, A MULHER OU SEU FILHO, PERMANECEREM EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR MAIS DE 3 (TRÊS) DIAS".

Data Propositura:

12/11/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

30/04/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.