Processo nº 70083189977

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

109

Ano:

2020

Nro. processo:

70083189977

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4544/2019 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DIGITAL, EM TEMPO REAL, DOS LOCAIS E HORÁRIOS DOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS"

Data Propositura:

04/11/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

03/08/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.